Condenação como título civil e limites subjetivos da execução

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O trânsito em julgado da condenação torna certa a obrigação de reparar o dano e forma título judicial. Se a sentença fixou valor mínimo, admite-se execução desse montante sem prejuízo da liquidação para apurar dano maior, conforme o regime descrito pelo manual.

Esse título vincula o acusado condenado; não permite executar automaticamente terceiro civilmente responsável que não participou da ação penal. Contra ele, exige-se processo de conhecimento próprio. A responsabilidade patrimonial dos sucessores limita-se ao patrimônio transferido, sem transmissão da pena.

A transação penal não equivale a condenação de mérito e não recebe automaticamente os efeitos genéricos do art. 91. A natureza da decisão precisa ser identificada antes de escolher a execução civil.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1408-1409.