Competência para dirimir conflitos de atribuições
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Entre órgãos do Ministério Público no mesmo Estado: o Procurador-Geral de Justiça resolve o conflito.
Entre Procuradores da República: a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF julga o conflito, com recurso ao PGR.
Entre Promotores da Justiça Militar da União: A Câmara de Coordenação e Revisão do MPM é competente, com recurso ao Procurador-Geral da Justiça Militar.
Entre diferentes ramos do MPU: a competência é do PGR.