Criação de um sistema de rodízio de magistrados nas comarcas de vara única de modo a atender à sistemática do juiz das garantias
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A implementação do juiz das garantias, introduzida pela Lei 13964 no CPP, inclui um sistema de rodízio de magistrados em comarcas de vara única para assegurar a separação entre as funções de supervisão da investigação e o julgamento das causas. Contudo, esta medida enfrenta desafios relacionados à garantia constitucional da inamovibilidade dos juízes (CF, art. 95, II) e à autonomia dos tribunais para organizar-se internamente (CF, arts. 96 e 125, § 1º).
A inamovibilidade protege os juízes contra remoções forçadas, a menos que haja consentimento ou motivo de interesse público validado por maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
A obrigação de rodízio imposta por lei federal pode conflitar com a autonomia dos tribunais, exigindo uma solução que equilibre a nova sistemática processual penal com o respeito às garantias constitucionais e à independência do Judiciário.