Excesso de prazo provocado pela defesa
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Se o excesso de prazo for causado por diligências procrastinatórias da defesa, não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão, conforme a Súmula nº 64 - STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela Defesa.”
Os Tribunais Superiores têm reafirmado essa posição:
Recursos da defesa: a demora causada pelo julgamento de recurso interposto pela defesa justifica um atraso razoável no processo.
Perícia requerida pela defesa: a pendência de perícia requerida pela defesa, mesmo após o encerramento da instrução, não configura constrangimento ilegal.
Expedição de precatórias: o excesso de prazo devido à necessidade de expedição de cartas precatórias para o interrogatório do acusado e oitiva de testemunhas da defesa não constitui constrangimento ilegal.
Diligências da defesa: se a defesa contribuiu para a demora com diligências como arrolar testemunhas que não comparecem ou atrasar na entrega de procuração, não há excesso de prazo na formação da culpa.
É crucial diferenciar entre o uso legítimo dos recursos legais pela defesa e manobras abusivas. A defesa deve poder usar os recursos previstos sem penalização. A Súmula nº 64 - STJ deve ser aplicada apenas a manobras manifestamente procrastinatórias, não ao regular exercício do direito de defesa.