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Procedimento — Capacidade postulatória

Capacidade postulatória

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Qualquer pessoa possui capacidade postulatória para impetrar HC.

O próprio estatuto da OAB dispõe que não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de HC.