Juízo de admissibilidade: rejeição ou recebimento da peça acusatória [art. 395, art. 396]

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Antes de proceder ao juízo de admissibilidade, cabe ao magistrado pronunciar-se acerca de eventual causa de suspeição ou impedimento, assim como analisar se é o juízo competente.

Superada essa análise, pode o juiz rejeitar ou determinar o recebimento da peça acusatória, com a subsequente citação do acusado.

Não pode o juiz determinar novas diligências pela Polícia antes de receber a peça acusatória.