Classificação das questões prejudiciais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

As questões prejudiciais classificam-se quanto à sua natureza, competência e efeitos.

QUANTO À NATUREZA

As questões prejudiciais podem ser classificadas quanto à sua natureza em dois tipos:

Questão Prejudicial Homogênea (comum ou imperfeita): relaciona-se ao mesmo ramo do Direito da questão prejudicada, ou seja, no processo penal, tanto a questão prejudicial quanto a prejudicada dizem respeito ao Direito Penal. A questão prejudicial homogênea é analisada de maneira incidental, não fazendo coisa julgada e podendo, em casos futuros, gerar decisões contraditórias. A otimização se dá pela reunião das infrações em um único processo, quando possível.

Questão Prejudicial Heterogênea (jurisdicional ou perfeita): refere-se a outro ramo do Direito, como civil, empresarial ou tributário. Essas questões podem ser apreciadas por um juízo extrapenal e não se aplicam as regras de conexão. O CPP aborda essas questões nos Arts. 92 e 93, diferenciando entre aquelas relacionadas ao estado civil (Art. 92) e outras questões heterogêneas (Art. 93).

QUANTO À COMPETÊNCIA

Questões prejudiciais não devolutivas: solucionadas no próprio juízo criminal, sem necessidade de intervenção de um juízo extrapenal. Correspondem às questões prejudiciais homogêneas.

Questões prejudiciais devolutivas: podem ser solucionadas por um juízo extrapenal e subdividem-se em:

Devolutivas absolutas (ou obrigatórias): devem obrigatoriamente ser resolvidas por um juízo extrapenal, sem possibilidade de enfrentamento pelo juízo penal.

Questões prejudiciais heterogêneas relacionadas ao estado civil das pessoas, que exigem a suspensão do processo penal até decisão definitiva no juízo cível (art. 92 do CPP).

Devolutivas relativas (ou facultativas): podem ser apreciadas pelo juízo penal, que tem discricionariedade para decidir se resolverá a questão nos autos do processo penal ou remeterá as partes ao juízo extrapenal. Correspondem às questões prejudiciais heterogêneas não relacionadas ao estado civil das pessoas (art. 93 do CPP).

QUANTO AOS EFEITOS

As questões prejudiciais, em relação aos seus efeitos, podem ser classificadas em:

Questões prejudiciais obrigatórias, necessárias ou em sentido estrito: sempre acarretam a suspensão do processo penal, pois o juízo criminal não tem competência para apreciá-las, devendo remeter a solução ao juízo extrapenal.

Correspondem às questões prejudiciais devolutivas absolutas, como as relacionadas ao estado civil das pessoas.

Questões prejudiciais facultativas ou em sentido amplo: o juízo penal tem a discricionariedade de decidir se remete ou não as partes ao juízo extrapenal para a solução da controvérsia.

Correspondem às questões prejudiciais devolutivas relativas, ou seja, aquelas que não se referem ao estado civil das pessoas.

QUANTO AO GRAU DE INFLUÊNCIA DA QUESTÃO PREJUDICIAL SOBRE A PREJUDICADA

Total: afeta a existência do crime, podendo anulá-lo.

Nulidade de casamento em bigamia.

Parcial: impacta apenas circunstâncias do crime, sem eliminar o tipo penal.

Qualificadora, atenuante.

Contudo, parte da doutrina considera que só questões que afetam a existência do crime devem ser tratadas como verdadeiras questões prejudiciais.