Crimes de imprensa | art. 1º, v

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A Lei 5250, que tratava dos crimes de imprensa, não foi recepcionada pela CF. Entretanto, os crimes ali previstos continuam tendo regular prosseguimento ou instauração, mas seguem as normas da legislação comum.