Ação penal exclusivamente privada
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A ação penal exclusivamente privada é considerada a regra dentro das ações penais de iniciativa privada, diferenciando-se da ação penal privada personalíssima principalmente pela possibilidade de sucessão processual.
Nela, caso o ofendido venha a falecer ou seja declarado ausente, seus sucessores legais — cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — podem dar continuidade ao processo ou iniciar uma queixa-crime, conforme estabelece o artigo 31 do CPP. Isso é particularmente relevante em crimes contra a honra, que, segundo o art. 145, caput, primeira parte do CP, são majoritariamente tratados como de ação penal exclusivamente privada. Dessa forma, a sucessão processual garante que a ação penal possa prosseguir mesmo após a morte do ofendido, diferentemente do que ocorre na ação penal privada personalíssima, onde a morte do ofendido levaria à extinção da punibilidade.