Classificação dos provimentos judiciais

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Explicação do resumo

No processo penal não há tipologia legal uniforme, então adota-se classificação funcional, guiada pelo conteúdo e pelos efeitos do ato, com subsidiariedade do art. 203 do CPC.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1377-1381.