Ação penal secundária

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação penal secundária surge quando, devido a circunstâncias especiais, a lei prevê um tipo de ação penal diferente para um crime específico. Um exemplo é o crime contra a honra, que normalmente exige ação penal de iniciativa privada, mas se torna pública condicionada à representação no caso de injúria racial, conforme o art. 140, § 3º do CP, alterado pela Lei nº 12.033/09.