Non reformatio in pejus direta e indireta
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Aspectos procedimentais da revisão criminal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
No âmbito da revisão criminal, não se admite a reforma do julgado impugnado num sentido que piore a situação do acusado (quantitativamente ou qualitativamente), nem mesmo para corrigir erro material. Trata-se do princípio da non reformatio in pejus direta.
Também não se admite que no caso de anulação da condenação, o juiz que vier a proferir nova decisão em substituição a anulada piore a situação do acusado, ficando vinculado À pena imposta no primeiro decisum. Trata-se do princípio da non reformatio in pejus indireta.