Ausência de justa causa
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de impetração do habeas corpus [art. 648]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Não se confunde com a justa causa como condição da ação penal.
Aqui possui um sentido mais amplo, dado que se trata de falta de justa causa como inexistência de lastro probatório mínimo, justa causa formal; ou pela ilegalidade da persecução penal, justa causa material, ligada a existência de norma jurídica que legitime a coação à liberdade.
A justa causa como condição da ação penal é uma expressão restritiva, abrangendo apenas a existência lastro probatório mínimo (justa causa formal).
Essa hipótese é tão abrangente que acaba por englobar todas as outras do art. 648.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO
Ocorre, por exemplo, no caso de prisão em flagrante quando não há de fato a situação de flagrância.
Outro exemplo é a prisão civil do depositário infiel.
Tem-se também o caso de prisão nos casos em que se permite liberdade provisória, quando as medidas cautelares diversas da prisão são cabíveis, suficientes e adequadas para assegurar a eficácia do processo.
FALTA DE JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES
Verificando-se que a instauração do inquérito policial é manifestamente abusiva, o constrangimento causado pelas investigações deve ser tido como ilegal, afigurando-se possível o trancamento do IP. É necessário que seja evidente o constrangimento ilegal:
manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa.
presença de causa extintiva da punibilidade.
instauração de IP em crime de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, sem prévio requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
Desde que os crime sejam puníveis com pena privativa de liberdade (Súmula 693 - STF), caso contrário é cabível MS.
FALTA DE JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL
O trancamento do processo penal (a jurisprudência e a doutrina atecninamente se referem a trancamento da ação penal), só pode ser admitido quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. Hipóteses:
manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa.
presença de causa extintiva da punibilidade.
ausência de pressupostos processuais ou de condição da ação penal.
ausência de justa causa para o exercício da ação penal.