Crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções penais e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral (cf, art. 109, inciso iv)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CRIMES POLÍTICOS

Os crimes políticos, definidos na Lei de Segurança Nacional, abordam ações que ameaçam a soberania nacional, a integridade territorial, o regime democrático, ou visam atacar líderes dos poderes da União. Esses delitos requerem uma motivação política clara e uma intenção de causar dano significativo aos pilares do Estado. Quando um crime, mesmo que previsto na lei mencionada, não possui esses elementos específicos, não é classificado como crime político.

A Justiça Federal é responsável pelo julgamento desses crimes, seguindo a previsão do art. 109, inciso IV, da CF. Isso invalida disposições anteriores da Lei de Segurança Nacional que designavam a Justiça Militar como responsável pelo julgamento.

Ressalta-se que recursos contra decisões em casos de crimes políticos não seguem para apelação em TRFs, mas sim como recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.

CRIMES CONTRA A UNIÃO

Os crimes praticados em detrimento de órgãos da União, compreendendo a administração pública federal direta como Ministérios e outras entidades semelhantes, são de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV, da CF. Isso foi reforçado pelo STJ ao determinar que o furto de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., transferidos para a União, é de competência federal.

É crucial que o dano aos bens, serviços ou interesses da União seja direto para estabelecer essa competência. Se o crime não prejudica diretamente a União, mas sim um particular ou uma entidade de economia mista, como o Banco do Brasil, a Justiça Estadual é que será competente para julgar o caso. Isso se confirma até mesmo em situações onde o crime envolve recursos federais, mas não resulta em prejuízo direto aos interesses federais.

CRIMES CONTRA AUTARQUIAS FEDERAIS

Crimes contra autarquias federais como o INSS, INCRA, Banco Central, IBAMA, DNIT, entre outros, só atribuem competência à Justiça Federal quando resultam em prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses dessas entidades.

Se não houver lesão direta à autarquia, como em casos de estelionato onde as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias são falsificadas sem prejuízo real à autarquia, a competência recai sobre a Justiça Comum Estadual.

Isso é corroborado pela Súmula nº 107 do STJ, reforçando que apenas danos diretos a autarquias federais justificam a intervenção da Justiça Federal.

CRIMES CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS

Nos casos de crimes contra empresas públicas federais, como a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a Justiça Federal assume a competência quando o prejuízo afeta diretamente essas entidades.

Fraudes eletrônicas que resultam em prejuízos financeiros para a CEF, por exemplo, atribuem competência à Justiça Federal, pois o banco é quem efetivamente sofre a perda financeira. Contudo, roubos em casas lotéricas, geridas por permissionários de serviço público e não pela União diretamente, são de competência da Justiça Estadual. O mesmo raciocínio aplica-se a agências dos Correios: se forem explorações diretas da EBCT, a competência é Federal; se operadas por franquia, é Estadual.

CRIME CONTRA FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Crimes cometidos contra fundações públicas federais, como a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), são de competência da Justiça Federal. Isso ocorre porque, segundo entendimento do STF, as fundações públicas federais são consideradas uma forma de autarquia federal.

CRIMES CONTRA ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Os crimes cometidos contra conselhos de fiscalização profissional, como os conselhos regionais de diversas profissões, são de competência da Justiça Federal.

Inicialmente, houve uma mudança com a Lei 9649, que atribuiu natureza jurídica de direito privado a esses conselhos, exceto à OAB. No entanto, mesmo após essa mudança, a jurisprudência continuou a atribuir competência à Justiça Federal para crimes que afetassem esses conselhos.

Esta situação foi clarificada quando o STF, por meio da Medida Cautelar na ADI 1717, que suspendeu a execução do art. 58 da Lei 9649, reconhecendo a natureza autárquica federal dos conselhos. Essa decisão foi consolidada com a revogação da Lei 9649/98 pelo art. 59 da Lei 10683. Portanto, crimes que afetam diretamente os conselhos de fiscalização profissional são julgados pela Justiça Federal, enquanto crimes contra profissionais individuais desses conselhos são de competência da Justiça Estadual.

CRIMES CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Os crimes cometidos contra a OAB são de competência da Justiça Federal.

Segundo decisão do STF na ADI 3026, a OAB é reconhecida como um serviço público independente, não se enquadrando como uma entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, nem como autarquia. Devido à sua natureza única e à sua função de fiscalizar a profissão de advogado, delitos que afetem seus bens, serviços ou interesses, especialmente quando relacionados às suas funções institucionais, são julgados pela Justiça Federal. Isso inclui infrações relacionadas à regulação e disciplina dos advogados em todo o Brasil.

CRIMES CONTRA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

Crimes cometidos contra sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público federal, como o Banco do Brasil e a Petrobrás, são geralmente julgados pela Justiça Estadual. Isso se deve ao entendimento de que, mesmo que essas entidades participem da administração federal, não estão diretamente vinculadas aos bens, serviços ou interesses da União de forma que justifique a competência da Justiça Federal, a menos que o crime envolva desvio de verbas federais ou esteja relacionado a serviços concedidos pela União. Assim, salvo situações específicas onde há lesão direta aos interesses da União, a competência permanece com a Justiça Estadual.

BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS FEDERAIS (FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) E DAS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS

CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10826)

Crimes que afetam diretamente bens, serviços ou interesses da União, autarquias federais (incluindo fundações públicas federais), e empresas públicas federais são de competência da Justiça Federal.

Este princípio se baseia na necessidade de proteção direta ao patrimônio da União, que pode incluir propriedades tangíveis registradas e identificáveis como patrimônio da União, assim como a integridade dos serviços e operações financeiras gerenciados por essas entidades. Delitos como a subtração de bens federais, fraudes contra o INSS, ou roubos em agências da Caixa Econômica Federal são exemplos que exemplificam essa competência federal, devido à clara conexão e impacto sobre os recursos e serviços geridos pelo governo federal. Delitos em áreas geográficas de Territórios Federais também caem sob jurisdição federal, bem como crimes contra bens tombados de interesse nacional. Crimes que não demonstram um prejuízo direto a esses entes, como a interceptação telefônica sem autorização judicial ou delitos contra propriedade privada de funcionários federais, são tipicamente de competência estadual.

CRIMES CONTRA A JUSTIÇA FEDERAL, DO TRABALHO, ELEITORAL E MILITAR DA UNIÃO

Delitos cometidos contra a Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar da União afetam diretamente o serviço jurisdicional prestado pela União, atraindo assim a competência da Justiça Federal para seu julgamento.

Esses crimes podem incluir o uso de documentos falsos em processos judiciais, falso testemunho, patrocínio infiel, e ameaças proferidas em audiências, todos comprometendo a integridade e eficácia do serviço de administração da Justiça da União. A Justiça Federal é responsável por julgar essas ofensas, pois representam uma violação direta aos serviços essenciais mantidos pela União, sob a égide do art. 109, inciso IV, da CF.

CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL

Crimes praticados contra funcionários públicos federais, quando relacionados ao exercício de suas funções, são julgados pela Justiça Federal. Isso inclui casos onde a infração penal tem relação direta com as atividades funcionais do servidor, conforme evidenciado em situações como o assassinato de auditores fiscais do trabalho em serviço. A legislação e as súmulas, como a Súmula nº 98 do extinto Tribunal Federal de Recursos e a Súmula nº 147 - STJ, estabelecem essa competência de forma clara.

Entretanto, para que a Justiça Federal seja competente, é crucial que exista uma conexão clara entre o crime cometido e as funções do servidor público federal. Em casos onde o funcionário federal está aposentado ou quando o servidor público estadual está exercendo funções federais delegadas, a situação pode diferir. Para crimes cometidos contra funcionários estaduais em funções federais, como um juiz eleitoral, a Justiça Federal mantém a competência. Por outro lado, se o crime não afeta diretamente o exercício da função federal ou se o servidor já estiver aposentado, a competência pode reverter para a Justiça Estadual.

CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL

Crimes cometidos por funcionários públicos federais relacionados às suas funções são julgados pela Justiça Federal. Este princípio é definido pela Súmula nº 254 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

No entanto, a competência da Justiça Federal só se aplica se houver um nexo claro entre o delito cometido e as funções do funcionário. Crimes pessoais não relacionados ao trabalho, como um estelionato sem envolver recursos da União, são julgados pela Justiça Estadual. Contudo, casos onde o funcionário usa recursos ou símbolos federais para cometer o crime, mesmo fora do exercício de suas funções, caem sob a jurisdição federal.

TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL

O Tribunal do Júri na Justiça Federal é regulado pelo Decreto-Lei 253, que determina sua operação em conformidade com a legislação processual, sendo presidido pelo juiz responsável pelo processo penal correspondente. Este mecanismo foi recebido pela atual CF e se aplica genericamente a crimes, incluindo os dolosos contra a vida. Crimes dessa natureza, quando comprometem bens, serviços ou interesses da União ou suas entidades, ou ocorrem a bordo de navios ou aeronaves, ou em conexão com outros crimes federais, são de competência do Júri Federal. Especificamente, crimes dolosos contra a vida de funcionários públicos federais relacionados ao exercício de suas funções também são julgados pelo Júri Federal, conforme consolidado na jurisprudência e súmulas relevantes.

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

A competência para julgar crimes ambientais, principalmente aqueles cometidos contra a fauna silvestre, historicamente tem envolvido debates sobre a extensão da jurisdição da Justiça Federal.

A legislação considera os animais silvestres como propriedade do Estado brasileiro, o que inicialmente orientou a jurisprudência a favor da Justiça Federal para tais casos. No entanto, mudanças na interpretação da lei e na legislação ambiental, como a Lei 9605, e a ausência de uma disposição que explicitamente atribua competência exclusiva à Justiça Federal, resultaram na revisão dessa orientação.

Atualmente, a competência para julgar crimes ambientais geralmente recai sobre a Justiça Comum Estadual, a menos que o crime afete diretamente bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

Em situações onde o crime envolve ação direta contra interesses federais, como a fiscalização pelo IBAMA ou ações em terras da União, a Justiça Federal retém a competência. Ademais, a preservação de espécies exóticas ou protegidas por normativas internacionais também atrai a competência federal, especialmente quando tais atividades envolvem regulações específicas administradas por autarquias federais.

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Crimes contra a fé pública abrangem delitos que afetam a confiança pública nas relações sociais e administrativas, particularmente relacionadas à emissão e circulação de moeda, autenticação de documentos e identidade das pessoas. A determinação da competência jurídica para julgar esses crimes geralmente segue critérios específicos que consideram a natureza do documento falsificado e a entidade afetada.

Se o documento falsificado é federal, como moedas ou documentos emitidos por órgãos federais, a Justiça Federal é geralmente competente. Isso inclui casos como falsificação de moeda, documentos de identificação federal, ou certidões emitidas por autarquias federais.

A competência também pode ser determinada pelo ente prejudicado pelo uso do documento falso. Por exemplo, se documentos falsos são utilizados para obter benefícios ou serviços de um órgão federal, a Justiça Federal é competente. Se o documento falsificado é utilizado em uma instância que não prejudica diretamente a União ou suas entidades, como um uso em uma transação privada ou perante órgãos estaduais, a Justiça Estadual pode ser competente, a menos que o uso ainda de alguma forma afete um serviço ou interesse federal.

Se a falsificação é usada como meio para cometer outro crime, a competência é determinada pelo crime-fim. Se este afeta um interesse federal, a Justiça Federal é competente.

Exemplos específicos incluem:

Falsidade de documentos federais como guias de recolhimento de impostos federais ou certidões negativas do INSS geralmente atrai a competência da Justiça Federal.

Falsificações utilizadas para enganar instituições financeiras federais também caem sob a alçada federal.

Documentos como carteiras de habilitação ou identificações emitidas por órgãos federais, mesmo que usados em contextos não federais, podem ainda assim atrair competência federal.

EXECUÇÃO PENAL

Na execução penal, a competência para processar e julgar os incidentes relacionados à execução de penas é determinada pela natureza do estabelecimento onde o preso está recolhido. Um preso condenado pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral estiver em um estabelecimento penal estadual, o Juízo das Execuções Penais do Estado será responsável pela execução das penas (Súmula nº 192 - STJ).

A Lei 11671, que regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, esclarece que a atividade jurisdicional de execução penal nesses estabelecimentos será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária onde o presídio está localizado. Essa lei também estabelece que, durante o período de transferência do preso para um presídio federal, a execução penal da pena privativa de liberdade ficará a cargo do juízo federal competente.

CONTRAVENÇÕES PENAIS

Segundo o art. 109, inciso IV, da CF, a Justiça Federal não possui competência para processar e julgar contravenções penais, regra que é reforçada pela Súmula nº 38 - STJ. Assim, mesmo que uma contravenção penal tenha conexão com um crime federal, como contrabando, a contravenção deve ser processada separadamente pela Justiça Estadual.

Contudo, existem exceções em que contravenções penais podem ser julgadas pela Justiça Federal, especialmente nos casos de foro por prerrogativa de função. Por exemplo, uma contravenção praticada por um juiz federal seria julgada pelo Tribunal Regional Federal correspondente à sua região, conforme o art. 108, I, “a”, da Constituição.

Além disso, é importante notar que mudanças na legislação que reclassifiquem uma conduta de contravenção penal para crime não alteram a competência estabelecida no momento do ato. Portanto, se uma ação era considerada contravenção antes da mudança legislativa, como no caso da Lei Ambiental (Lei 9605) que reclassificou algumas contravenções como crimes, a competência da Justiça Estadual se mantém.

ATOS INFRACIONAIS

Os atos infracionais, definidos pelo ECA (Lei 8069) como condutas descritas como crime ou contravenção penal cometidas por menores inimputáveis, são de competência exclusiva da Justiça Estadual. Mesmo que tais atos afetem bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, eles não são processados pela Justiça Federal, mas sim pelo Juizado da Infância e da Juventude na esfera estadual.

CRIMES PREVISTOS NA LEI ANTITERRORISMO (LEI 13260)

O art. 11 da Lei Antiterrorismo (Lei 13260) estabelece que os crimes ali previstos são contra o interesse da União, atribuindo à Justiça Federal a competência para seu julgamento com base no art. 109, inciso IV, da CF. Contudo, surge o questionamento sobre a validade de uma lei ordinária em designar interesses da União para ampliar a competência federal, visto que a Constituição delimita as competências da Justiça Federal, sem prever a possibilidade de expansão por lei ordinária exceto em casos específicos autorizados pelo próprio texto constitucional, como nos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

Portanto, argumenta-se que o art. 11 da Lei 13260 poderia ser considerado inconstitucional ao tentar fixar competência da Justiça Federal sem base em uma modificação constitucional adequada. Argumentos contra essa ampliação incluem:

O bem jurídico tutelado pelos crimes de terrorismo, como a paz pública, pertence a todos os entes federativos e à sociedade, não sendo um interesse exclusivo da União.

Os interesses da União mencionados em relação à Lei Antiterrorismo seriam indiretos, o que, segundo a jurisprudência, não é suficiente para atribuir competência à Justiça Federal.

A vinculação do crime de terrorismo a princípios internacionais da República Federativa do Brasil não implica automaticamente competência federal.

A criminalização de condutas por tratados internacionais sem a necessária reciprocidade territorial em sua execução não justifica, por si só, a competência federal.

Alterações na competência da Justiça Federal exigiriam uma Emenda Constitucional, não podendo ser realizadas por lei ordinária.