Sentença

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Concluída a votação, incumbe ao juiz presidente proferir sentença. É tida como subjetivamente complexa ou de formação complexa, pois envolve dois órgãos jurisdicionais diversos. A sentença deve ser lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento, marcando o início do prazo para interposição de eventual recurso de apelação. Contudo, se o acusado não comparecer à sessão de julgamento, abrindo mão do exercício da autodefesa, como lhe é franqueado pelo art. 457, caput, do CPP, seu prazo recursal só terá início a partir do momento em que for devidamente intimado.

Desdobramentos