Flagrante esperado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No flagrante esperado, não há indução, instigação ou provocação por parte da autoridade policial. Baseando-se em investigações prévias, a polícia ou um terceiro apenas aguardam o momento em que o crime será cometido para efetuar a prisão em flagrante. O agente responde pelo crime na modalidade consumada ou, dependendo do caso, tentada. Sendo um flagrante legal, não cabe relaxamento da prisão, e a liberdade provisória com ou sem fiança funciona como medida de contracautela.

O STJ diferencia o flagrante preparado do esperado, onde a polícia apenas vigia o criminoso sem instigar a infração. Rogério Greco argumenta que um flagrante esperado pode se tornar crime impossível se a proteção ao bem jurídico for infalível, impedindo a consumação do delito (art. 17 do CP).

Entretanto, a jurisprudência geralmente não aceita crime impossível no flagrante esperado, pois a vigilância policial não torna o agente absolutamente incapaz de consumar o delito. O STJ concluiu que a simples presença de sistemas de vigilância não impede totalmente a consumação do crime, configurando ineficácia relativa dos meios empregados, e não absoluta. Portanto, a punição não é afastada devido à possibilidade, ainda que mínima, de consumação do delito.

VENDA SIMULADA DE DROGA OU OUTROS OBJETOS ILÍCITOS (V.G., ARMAS DE FOGO)

A distinção entre flagrante preparado e esperado em casos de venda simulada de drogas ou outros objetos ilícitos depende do contexto. No flagrante preparado, a autoridade policial instiga o agente a cometer o crime e toma medidas para impedir sua consumação, tornando-o um crime impossível (art. 17 do CP). Por exemplo, se a polícia se faz passar por usuário de drogas e prende o traficante no momento da venda simulada, a prisão é considerada preparada.

Entretanto, o tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11343) inclui várias ações além da venda, como “trazer consigo”, “guardar”, “ter em depósito”, etc. Se a polícia descobre que o traficante possui drogas em outras modalidades, a prisão pode ser válida para esses outros delitos, não sendo aplicada a Súmula nº 145 - STF que trata de crime impossível.

Para a prisão em flagrante ser válida, é crucial demonstrar que a posse da droga preexistia à atuação policial. Se apenas a quantidade vendida à polícia estava com o agente, sem posse prévia, configura-se crime impossível. A figura do agente policial disfarçado foi criada para legitimar essas ações, permitindo a tipificação do crime de tráfico mesmo que o traficante só possua a droga vendida no momento da abordagem.

Nos casos de drogas, é essencial a presença de um laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, assinado por perito oficial ou pessoa idônea, para estabelecer a materialidade da infração penal (art. 50, §1º, da Lei 11343).

Fonte

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