Da posição do juiz das garantias diante da investigação preliminar — atuação como garantidor e não como instrutor

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A essência do juiz das garantias, conforme inspirado pela visão de Ferrajoli, é a de garantidor dos direitos fundamentais do acusado ou investigado. Isso se traduz em uma atuação voltada para o controle da legalidade das ações policiais e ministeriais durante a investigação, assegurando que as liberdades individuais sejam protegidas contra abusos. A premissa é que o processo penal deve ser visto como um meio de efetivação dos direitos fundamentais, e não apenas como um instrumento a serviço da pretensão punitiva do Estado.

Contrariamente ao modelo inquisitório, em que o juiz poderia desempenhar um papel ativo na investigação, o juiz das garantias deve manter-se distante de qualquer iniciativa de busca por provas. Sua atuação é reativa, condicionada à provocação do Ministério Público, da defesa, da polícia ou do ofendido (nos crimes de ação penal privada), visando avaliar a legalidade e a necessidade das medidas investigativas propostas, como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, entre outras, sem se envolver diretamente com o conteúdo das provas ou direcionar a investigação. Essa postura assegura que o juiz responsável pela fase de julgamento não seja influenciado por elementos probatórios preliminares, preservando sua imparcialidade.

A intervenção do juiz das garantias é concebida para ser excepcional, limitando-se aos momentos em que a legislação expressamente exige sua atuação para a proteção de direitos ou para autorizar atos que impliquem restrições significativas aos direitos dos investigados. Essa abordagem minimiza o risco de que o juiz das garantias assuma um papel ativo na investigação, mantendo-se alinhado aos princípios do sistema acusatório.