Princípio da intranscendência

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O princípio da intranscendência, que assegura que apenas o autor do crime pode ser processado, é um corolário do princípio da pessoalidade da pena, destacando a responsabilidade penal subjetiva. Isso significa que terceiros, incluindo familiares do acusado que não participaram do delito, não podem ser responsabilizados penalmente. No entanto, eles podem ser responsabilizados civilmente até o limite da herança pelo ressarcimento de danos causados pelo falecido.