Falta de defensor e curador no processo penal
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 261
- CPP, art. 396-a, § 2
- CPP, art. 149, § 2
- CPP, art. 151
- CF, art. 5, inciso lv
- CC, art. 5
Explicação do resumo
A defesa técnica é indispensável mesmo para acusado ausente, revel ou foragido. Se não houver defensor ou resposta à acusação, o juiz deve assegurar a nomeação e a oportunidade de atuação efetiva.
A Súmula 523 do STF distingue falta de defesa, que gera nulidade absoluta, de deficiência, que exige demonstração de prejuízo. A mera presença física de advogado não prova que houve defesa efetiva em qualquer situação.
A edição estende a preocupação à execução penal e diferencia o procedimento disciplinar que afeta a liberdade do processo administrativo comum referido pela Súmula Vinculante 5. Não se aplica esta última indistintamente à apuração de falta grave prisional.
A referência antiga a curador para acusado entre dezoito e 21 anos deve ser cotejada com a maioridade civil aos dezoito e a revogação do art. 194 do CPP. Persistem hipóteses específicas de curatela processual, como as ligadas à insanidade mental; não decorrem apenas daquela antiga faixa etária.
Desdobramentos
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Curador, maioridade civil e inimputabilidade no processo penal
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Defesa técnica na execução penal e limites da Súmula Vinculante 5
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Renúncia do advogado e necessidade de oportunizar novo defensor
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1465-1466.