Identificação do perfil genético (lei 12654)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A Lei 12654 introduziu a possibilidade de coleta de material biológico para obtenção do perfil genético como forma de identificação criminal. Segundo essa lei, os dados relacionados à coleta do perfil genético devem ser armazenados em um banco de dados gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

As informações genéticas nos bancos de dados não podem revelar características somáticas ou comportamentais das pessoas, exceto o gênero, em conformidade com normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos e genoma humano. O acesso a esses dados é restrito, e quem permitir ou promover sua utilização para fins não autorizados pela lei ou por decisão judicial pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente.

A coleta de material biológico para obtenção do perfil genético levanta questões sobre o princípio da não autoincriminação. Embora o acusado não possa ser obrigado a fornecer material biológico que possa incriminá-lo, a validade dessa identificação dependerá da forma como o material é coletado. Se o material biológico for obtido de forma não invasiva, como amostras de sangue, urina, cabelo ou outros tecidos orgânicos descartados voluntária ou involuntariamente pelo investigado na cena do crime, sua coleta será considerada válida. No entanto, o acusado não pode ser compelido a praticar comportamentos ativos que o incriminem ou a se submeter a provas invasivas sem consentimento.