Defesa preliminar [art. 95, i, ii e iii]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Oportunidade do acusado ser ouvido antes de o juiz receber a peça acusatória. Os elementos que lastreiam a acusação são obtidos de forma unilateral e até mesmo com atuação direta do órgão acusador, de tal forma que a dialética proporcionada pela defesa preliminar enriquece o juízo de admissibilidade.

Ocorre antes do recebimento da peça acusatória. Assim sendo, não se admite dilação probatória, incumbindo à defesa evidenciar as hipóteses que autorizam a rejeição da peça acusatória, sendo possível apenas prova documental, não se admitindo uma fase instrutória.

PROCEDIMENTOS EM QUE HÁ DEFESA PRELIMINAR [Lei de Drogas; Lei nº 8.038/90; Lei nº 9.099/95; Decreto-Lei nº 201/67; art. 514;]

Lei de drogas: prazo de 10 dias.

Procedimento originário nos Tribunais: prazo de 15 dias.

Juizados Especiais Criminais: de forma oral.

Crimes de responsabilidade dos prefeitos.

Crimes funcionais afiançáveis: prazo de 15 dias (art. 514 do CPP), incluindo toda figura típica em que a qualidade de agente público funciona como elementar do delito, v.g.: crime de abuso de autoridade.

Não se estende a particular que seja corréu.

Só se aplica enquanto o acusado for agente público.

CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DA DEFESA PRELIMINAR [art. 563; Súmula 330 do STJ]

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Entende-se que deve configurar apenas nulidade relativa, devendo ser feita oportunamente, sob pena de preclusão e eventual prejuízo comprovado sob pena de não reconhecimento da nulidade.

É importante ressaltar a Súmula 330 do STJ, em que se entende que a obrigatoriedade da notificação do acusado para oferecimento da defesa preliminar se dá apenas nos casos em que a denúncia apresentada está baseada tão somente em documentos acostados à representação.

Súmula 330 - STJ

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Contudo, vai de encontro ao julgamento do plenário do STF (HC 85.779/RJ), que entendeu que o procedimento é indispensável mesmo nos casos em que a denúncia está lastreada em IP. Entretanto, para o STF, a não observância do procedimento atinente à defesa preliminar não é causa de nulidade caso haja superveniência de sentença condenatória, haja vista que esta denota não só a viabilidade da ação, mas a própria procedência desta. Deduz-se, portanto, que para o próprio STF essa nulidade também é relativa.

DEFESA PRELIMINAR E (DES)NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO [art.394, §4º; arts. 395 a 398]

Segundo o STJ e STF não há necessidade de se apresentar a defesa preliminar e, após o recebimento da peça acusatória, a resposta à acusação, dado que no próprio bojo da defesa preliminar se pode abordar as teses defensivas que possam culminar na improcedência da acusação ou na rejeição da denúncia.