Defesa preliminar [art. 95, i, ii e iii]
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Reação defensiva à peça acusatória [art. 396, caput]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Oportunidade do acusado ser ouvido antes de o juiz receber a peça acusatória. Os elementos que lastreiam a acusação são obtidos de forma unilateral e até mesmo com atuação direta do órgão acusador, de tal forma que a dialética proporcionada pela defesa preliminar enriquece o juízo de admissibilidade.
Ocorre antes do recebimento da peça acusatória. Assim sendo, não se admite dilação probatória, incumbindo à defesa evidenciar as hipóteses que autorizam a rejeição da peça acusatória, sendo possível apenas prova documental, não se admitindo uma fase instrutória.
PROCEDIMENTOS EM QUE HÁ DEFESA PRELIMINAR [Lei de Drogas; Lei nº 8.038/90; Lei nº 9.099/95; Decreto-Lei nº 201/67; art. 514;]
Lei de drogas: prazo de 10 dias.
Procedimento originário nos Tribunais: prazo de 15 dias.
Juizados Especiais Criminais: de forma oral.
Crimes de responsabilidade dos prefeitos.
Crimes funcionais afiançáveis: prazo de 15 dias (art. 514 do CPP), incluindo toda figura típica em que a qualidade de agente público funciona como elementar do delito, v.g.: crime de abuso de autoridade.
Não se estende a particular que seja corréu.
Só se aplica enquanto o acusado for agente público.
CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DA DEFESA PRELIMINAR [art. 563; Súmula 330 do STJ]
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Entende-se que deve configurar apenas nulidade relativa, devendo ser feita oportunamente, sob pena de preclusão e eventual prejuízo comprovado sob pena de não reconhecimento da nulidade.
É importante ressaltar a Súmula 330 do STJ, em que se entende que a obrigatoriedade da notificação do acusado para oferecimento da defesa preliminar se dá apenas nos casos em que a denúncia apresentada está baseada tão somente em documentos acostados à representação.
Súmula 330 - STJ
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Contudo, vai de encontro ao julgamento do plenário do STF (HC 85.779/RJ), que entendeu que o procedimento é indispensável mesmo nos casos em que a denúncia está lastreada em IP. Entretanto, para o STF, a não observância do procedimento atinente à defesa preliminar não é causa de nulidade caso haja superveniência de sentença condenatória, haja vista que esta denota não só a viabilidade da ação, mas a própria procedência desta. Deduz-se, portanto, que para o próprio STF essa nulidade também é relativa.
DEFESA PRELIMINAR E (DES)NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO [art.394, §4º; arts. 395 a 398]
Segundo o STJ e STF não há necessidade de se apresentar a defesa preliminar e, após o recebimento da peça acusatória, a resposta à acusação, dado que no próprio bojo da defesa preliminar se pode abordar as teses defensivas que possam culminar na improcedência da acusação ou na rejeição da denúncia.