Efeitos extrapenais específicos
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
- CP, art. 91-a
- CP, art. 92
- CF, art. 15, inciso iii
- CF, art. 55
- CF, art. 95, inciso i
- CF, art. 128, § 5, inciso i, alínea a
Explicação do resumo
Os efeitos específicos apresentados na edição abrangem confisco alargado, perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, incapacidade para poder familiar, tutela ou curatela e inabilitação para dirigir veículo usado em crime doloso. Cada efeito tem pressupostos próprios.
No quadro legal de 2022, o art. 92 exige declaração motivada na sentença; não basta transcrever a lei. A exigência de pedido expresso do Ministério Público é destacada para o confisco alargado, sem generalizá-la a todos os efeitos.
Garantias constitucionais de magistrados, membros do Ministério Público, militares e parlamentares impõem exame específico. Também há efeitos previstos diretamente na Constituição, como suspensão dos direitos políticos, que não se confundem com perda de cargo pelo CP.
Desdobramentos
- Confisco alargado de bens
- Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
- Poder familiar, tutela, curatela e habilitação para dirigir
- Condenação e suspensão dos direitos políticos
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1410-1416.