Efeitos extrapenais específicos

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os efeitos específicos apresentados na edição abrangem confisco alargado, perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, incapacidade para poder familiar, tutela ou curatela e inabilitação para dirigir veículo usado em crime doloso. Cada efeito tem pressupostos próprios.

No quadro legal de 2022, o art. 92 exige declaração motivada na sentença; não basta transcrever a lei. A exigência de pedido expresso do Ministério Público é destacada para o confisco alargado, sem generalizá-la a todos os efeitos.

Garantias constitucionais de magistrados, membros do Ministério Público, militares e parlamentares impõem exame específico. Também há efeitos previstos diretamente na Constituição, como suspensão dos direitos políticos, que não se confundem com perda de cargo pelo CP.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1410-1416.