Restituição de documentos
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Documentos originais em processos findos podem ser restituídos à parte que os produziu, mediante requerimento e ouvido o MP, ficando traslado nos autos (art. 238 do CPP).
Para documentos apreendidos, a restituição antes do trânsito em julgado segue o procedimento de restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP), se não houver necessidade de manutenção nos autos ou dúvida quanto à propriedade.
Fonte
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