Análise do procedimento comum sumaríssimo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Caso não tenham sido alcançadas a composição dos danos civis e a transação penal, seja pela ausência do autor do fato delituoso, não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, seja pela não aceitação da proposta, terá início a fase judicial da persecução criminal. Nesse momento, o Ministério Público (ou o querelante) tem as seguintes opções:

Requisição de diligências.

Requerer o encaminhamento dos autos ao juízo comum, em virtude da complexidade.

Arquivamento dos autos.

Declinação de competência.

Suscitar conflito de competência.

Oferecimento de denúncia.

Desdobramentos