Ação penal privada no processo penal militar
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
No processo penal militar, o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar não mencionam a ação penal privada. No entanto, conforme a CF, a ação privada é permitida nos crimes de ação pública se esta não for iniciada dentro do prazo legal. Isso significa que, se o Ministério Público Militar não tomar medidas em relação a um crime militar, a vítima ou seus representantes legais podem apresentar uma queixa subsidiária, seguindo as regras do Código de Processo Penal comum, aplicadas subsidiariamente ao processo penal militar.