Duração e extinção das medidas cautelares de natureza pessoal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Lei 12403 não estabeleceu um prazo específico para a duração das medidas cautelares de natureza pessoal, similar à ausência de prazo para a prisão preventiva. A duração das medidas cautelares deve ser mais longa comparada à prisão, pois há uma relação inversa entre a gravidade da restrição à liberdade e o prazo de manutenção; quanto mais severa a restrição, menor deve ser a duração da medida.
As medidas cautelares diversas da prisão devem ser extintas automaticamente nas seguintes situações:
Sentença condenatória transitada em julgado, pois o acusado inicia o cumprimento da pena definitiva.
Arquivamento do IP.
Sentença absolutória (art. 386, parágrafo único, II, do CPP).
Em todos esses casos, a medida cautelar deve ser cassada imediatamente, mesmo que haja recurso da acusação, pois tal recurso não possui efeito suspensivo.