Duração e extinção das medidas cautelares de natureza pessoal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 12403 não estabeleceu um prazo específico para a duração das medidas cautelares de natureza pessoal, similar à ausência de prazo para a prisão preventiva. A duração das medidas cautelares deve ser mais longa comparada à prisão, pois há uma relação inversa entre a gravidade da restrição à liberdade e o prazo de manutenção; quanto mais severa a restrição, menor deve ser a duração da medida.

As medidas cautelares diversas da prisão devem ser extintas automaticamente nas seguintes situações:

Sentença condenatória transitada em julgado, pois o acusado inicia o cumprimento da pena definitiva.

Arquivamento do IP.

Rejeição da peça acusatória.

Extinção da punibilidade.

Sentença absolutória (art. 386, parágrafo único, II, do CPP).

Em todos esses casos, a medida cautelar deve ser cassada imediatamente, mesmo que haja recurso da acusação, pois tal recurso não possui efeito suspensivo.