Da instrução probatória em audiência[art. 400]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
DEVER PROCESSUAL DE TUTELA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA (E DAS TESTEMUNHAS) PELAS PARTES E PELOS DEMAIS SUJEITOS PROCESSUAIS (LEI MARIANA FERRER) [art. 147-B e 344, § único, do CP]
Objetiva impedir a revitimização dos denunciantes (vitimização secundária), causado à vítima por agentes estatais no procedimento de apuração e julgamento do crime.
Outras leis já previam a diretriz de não revitimização do depoente, mas eram restritas às crianças, adolescentes e hipóteses de violência contra a mulher.
Deve-se rechaçar tanto o direito penal do autor quanto o direito penal da vítima.
Há de se distinguir as informações que deliberadamente visam ofender a vítima, daquelas que, sendo verdadeiras e guardando pertinência com os fatos sob julgamento, possam fazê-la se sentir ofendida pela referência em juízo.
Este regramento aplica-se a qualquer processo e não apenas aos atinentes a crimes contra dignidade sexual.
Apesar do dispositivo fazer referência direta à vítima, não há por que não se conferir idêntica proteção às testemunhas (onde impera a mesma razão, impera o mesmo direito: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispostivo).
Por não haver justificativa razoável para a aplicação desta proteção apenas em sede de instrução probatória e não no curso da fase investigatória, entende-se que este regramento é igualmente aplicável à investigação criminal, apesar da lei não ter alterado os arts. 4º e 23 do CPP.
Há responsabilização civil, administrativa e penal, esta última geralmente sob o art. 147-B do CP, apesar do art. 344, § único ter sido introduzido justamente pela Lei Marian Ferrer (14.245/21), conquanto este último tipo penal exige as elementares violência ou grave ameaça, o que dificilmente ocorre no curso de uma audiência de instrução.