Citação mediante carta de ordem

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Carta de ordem e carta precatória têm a mesma função de delegar a prática de atos, mas diferem pela hierarquia de quem a expede: se os órgãos estão no mesmo grau, é precatória; se o órgão que ordena é de grau superior, é carta de ordem.

Usa-se carta de ordem quando o Tribunal precisa citar ou realizar atos de instrução fora de sua sede. O relator pode delegar interrogatório ou outros atos ao juiz ou a membro de Tribunal com competência territorial no local do cumprimento, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990, e o art. 239, § 1º, do RISTF.