Prisão preventiva e excludentes de ilicitude e de culpabilidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Não se admite prisão preventiva quando as provas indicam que o agente atuou sob uma excludente de ilicitude, como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. A decretação de prisão preventiva é imprópria se há clara previsão de absolvição futura com base no art. 386, VI do CPP.
Por analogia, o art. 314 aplica-se às justificantes previstas na Parte Especial do CP e em leis especiais (arts. 128, I e II; 142, I, II e III; 146, § 3º; 150, § 3º, I e II; etc.).
Quanto às excludentes de culpabilidade, o art. 314 também se aplica, exceto em casos de inimputabilidade (art. 26 do CP). O CPP permite a absolvição sumária por excludentes de culpabilidade (art. 397, II), sendo desarrazoado permitir prisão preventiva nesses casos. A analogia permite a aplicação do art. 258 do Código de Processo Penal Militar, que proíbe a prisão preventiva se o fato foi praticado sob erro de direito, coação moral irresistível, obediência hierárquica, estado de necessidade ou outras excludentes de ilicitude.
Portanto, a prisão preventiva não pode ser decretada em casos de excludentes de ilicitude ou culpabilidade (como coação moral irresistível e inexigibilidade de conduta diversa). A exceção é para inimputáveis sob o art. 26 do CP, cuja periculosidade pode justificar a privação de liberdade.