Revisão criminal
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Sistema recursal no âmbito dos juizados e julgamento pelas turmas recursais
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Apesar de não existir expressa previsão legal, é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando a legislação vedou apenas a ação rescisória de natureza processual cível.
A competência para tomar conhecimento da revisão criminal é das Turmas Recursais.