Revisão criminal

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Sistema recursal no âmbito dos juizados e julgamento pelas turmas recursais

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Apesar de não existir expressa previsão legal, é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando a legislação vedou apenas a ação rescisória de natureza processual cível.

A competência para tomar conhecimento da revisão criminal é das Turmas Recursais.