Função do juiz no processo penal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 251
- CPP, art. 184
- CPP, art. 212
- CPP, art. 213
- CPP, art. 400, § 1
- CPP, art. 32
- CPP, art. 33
- CPP, art. 94
- CPP, art. 109
- CPP, art. 115
- CPP, art. 423, inciso i
- CPP, art. 61
- CPP, art. 97
- CPP, art. 497, inciso i
- CPP, art. 794
- CPP, art. 795, parágrafo único
Explicação do resumo
O juiz julga a imputação conduzindo o processo desde o recebimento da acusação até a decisão final, examinando condições da ação e pressupostos processuais, promovendo citação e instrução probatória, para declarar a vontade da lei no caso concreto.
É o dominus processus: a Constituição e a lei lhe conferem poderes para assegurar a correta aplicação da lei penal. Pelo art. 251, do CPP, incumbe-lhe prover à regularidade do processo e manter a ordem dos atos, inclusive requisitando força pública. Dessas atribuições derivam 2 espécies:
Jurisdicional, que assegura a regularidade (atuando para fazer ou desfazer atos);
Administrativa, de polícia judiciária do ato, para garantir a ordem na realização dos atos processuais.
FUNÇÕES DE ORDEM JURISDICIONAL
As funções jurisdicionais compreendem a condução do feito, incluindo poderes de instrução, disciplina e impulsão, além da prática de decisões ao longo do processo e da execução da sentença.
Os poderes de disciplina coordenam e fiscalizam a atuação das partes, permitindo, por exemplo, indeferir perícia desnecessária (art. 184, do CPP), recusar perguntas impertinentes ou repetidas (art. 212, do CPP), vedar opiniões pessoais de testemunhas (art. 213, do CPP) e indeferir provas irrelevantes ou protelatórias (art. 400, §1º, do CPP).
Os poderes de impulsão asseguram o andamento regular, como determinar citação e audiências, nomear advogado ao ofendido pobre (art. 32, do CPP) e curador (arts. 33 e 149, §2º, do CPP), suspender por questão prejudicial (art. 94, do CPP), reconhecer incompetência (art. 109, do CPP), suscitar conflito de competência (arts. 115 e 116, §1º, do CPP) e ordenar diligências para sanar irregularidades (art. 423, I, do CPP).
Nos atos decisórios, o juiz pode extinguir a punibilidade (art. 61, do CPP), reconhecer suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade e coisa julgada (arts. 97, 109 e 110, do CPP), decretar cautelares patrimoniais, probatórias e pessoais na investigação e no processo, e proferir sentença condenatória ou absolutória.
A função jurisdicional se completa com atos executórios que dão efetividade à sentença condenatória ou à absolutória imprópria, impondo o cumprimento da pena ou de medida de segurança.
FUNÇÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA
As funções administrativas do juiz correspondem aos poderes de polícia exercidos para garantir disciplina e decoro no curso do processo, restringindo, quando necessário, a liberdade de partes ou terceiros para evitar atos que prejudiquem a tramitação regular.
Exemplos típicos incluem: regular as sessões e ordenar a prisão de desobedientes (art. 497, I, do CPP), exercer a “polícia” das audiências e sessões, com possibilidade de requisitar força pública (art. 794, do CPP), e retirar da sala espectadores inconvenientes, que, em caso de resistência, podem ser presos e autuados (art. 795, parágrafo único, do CPP).