Sequestro

Início > Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes > Medidas assecuratórias

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O sequestro é uma medida cautelar patrimonial que protege o interesse público no confisco e o interesse privado na reparação de danos causados pelo crime. Aplica-se a bens móveis e imóveis adquiridos com os proventos da infração, mesmo que transferidos a terceiros (CPP, art. 125).

Com a Lei 12.694/12, passou a ser possível sequestrar bens ou valores lícitos equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem localizados ou estiverem no exterior (CP, art. 91, §§1º e 2º).

No caso de bens imóveis, o sequestro deve ser registrado no Registro de Imóveis para evitar alienações, tornando o bem inalienável, embora permita seu uso e frutos até eventual venda judicial. A impenhorabilidade do bem de família não impede o sequestro se o bem foi adquirido com produto do crime (Lei 8.009/90, art. 3º, VI).

Para bens móveis, o registro pode ser feito em órgãos específicos, como o Detran. É possível confiar a guarda a um depositário, que assume responsabilidade sobre o bem. Em crimes de lavagem de capitais, o juiz pode nomear um administrador qualificado para gerir os bens sequestrados, preservando seu valor e frutos, com remuneração paga pelos rendimentos dos próprios bens (Lei 9.613/98, art. 5º).

PROCEDIMENTO

O sequestro só pode ser decretado mediante requerimento do MP, do ofendido, de seu representante legal ou herdeiros, ou por representação da autoridade policial. Com as alterações do Pacote Anticrime (arts. 3º-A, 282, §§2º e 4º, e 311 do CPP), a decretação ex officio pelo juiz foi revogada, implicando a revogação tácita do art. 127 do CPP.

Embora o art. 127 não mencione o assistente de acusação, ele possui legitimidade para requerer o sequestro, já que:

Representa o ofendido, que tem previsão legal no art. 127.

Tem interesse na reparação do dano, sendo o sequestro essencial para proteger seus direitos.

A nova redação do art. 311 do CPP permite que o assistente requeira medidas cautelares pessoais, reforçando sua relevância no processo penal.

Coautores ou partícipes que tiveram bens sequestrados não podem requerer a extensão da medida a outros corréus, mesmo que apenas um deles tenha sido alvo da constrição. A legitimidade para insurgir-se contra tal situação cabe ao titular da ação penal e deve ser manejada pela via adequada.

O sequestro pode ser decretado durante as investigações ou na fase judicial, conforme o art. 127 do CPP.

A prévia instauração de inquérito policial é dispensável para a decretação do sequestro. Desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a medida pode ser baseada em outros procedimentos investigatórios, como CPI ou investigações conduzidas pelo MP (CPP, art. 39, §5º; art. 4º, parágrafo único).

Conforme o art. 129 do CPP, o sequestro deve ser autuado em apartado, evitando tumultuar o processo principal. Mesmo que decretado de ofício na fase judicial, é necessário fundamentar a decisão e dar ciência às partes interessadas, permitindo eventual impugnação.

O sequestro deve ser decretado quando houver indícios veementes de que os bens foram adquiridos com proventos da infração. Contudo, sua execução imediata pode ser suspensa se comprometer as investigações, conforme:

Lei 9.613/98 (Lavagem de Capitais), art. 4º-B: permite suspensão da medida pelo juiz, ouvido o MP;

Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), art. 60, §4º: autoriza retardamento da medida para proteger as investigações.

A suspensão do sequestro difere do levantamento: enquanto no levantamento há perda da eficácia da medida (ex.: embargos procedentes), na suspensão, a medida permanece válida, mas sua execução é postergada para garantir a coleta de provas e identificar coautores ou bens relacionados à infração.

DEFESA

A defesa contra o sequestro ocorre por meio de embargos, que podem ser opostos pelo acusado ou por terceiros, conforme previsto no CPP.

Embargos do acusado: fundamentam-se na inexistência de relação entre os bens sequestrados e os proventos do crime (CPP, art. 130, I).

O acusado deve provar a licitude da origem dos bens, havendo inversão do ônus da prova durante o incidente, mas retornando ao MP após eventual condenação.

Embargos de terceiros:

Terceiro estranho ao crime: alega equívoco na constrição sobre bem de sua propriedade, podendo opor os embargos até o trânsito em julgado da sentença (CPP, art. 129).

Terceiro que adquiriu o bem do acusado: deve comprovar a boa-fé e que a aquisição ocorreu a título oneroso e por preço justo (CPP, art. 130, II).

A decisão sobre embargos do acusado ou de terceiros adquirentes do bem exige o trânsito em julgado da sentença penal.

Já embargos de terceiros alheios ao crime podem ser julgados após a instrução incidental, para evitar privação prolongada do uso do bem.

Além dos embargos, admite-se a utilização de apelação (CPP, art. 593, II) ou mandado de segurança (Lei 12.016/09), dependendo da necessidade de análise aprofundada das provas ou da presença de direito líquido e certo, respectivamente.

Em casos de alienação antecipada, esta deve ser autorizada se houver risco de deterioração ou dificuldade de manutenção dos bens. Leis específicas, como a Lei de Lavagem de Capitais (art. 4º, §3º) e a Lei de Drogas (art. 63-A), exigem o comparecimento pessoal do acusado ou de terceiro interessado para liberar os bens.

LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO

O levantamento do sequestro ocorre quando a medida perde eficácia, nas seguintes hipóteses:

Decurso de prazo para propositura da ação penal.

Ação penal não intentada em até 60 dias da conclusão da diligência (CPP, art. 131, I).

Apesar da extinção do prazo de 120 dias pela Lei 12.683/12, aplica-se subsidiariamente o prazo do CPP.

Admite-se dilação em casos complexos, mas o excesso abusivo justifica a liberação dos bens.

Caução por terceiro.

O terceiro que recebeu os bens pode prestar caução para garantir reparação ou pagamento de valores (CPP, art. 131, II).

Apenas terceiros, e não o acusado, podem prestar caução, que pode ser em qualquer forma, não limitada a dinheiro.

Absolvição ou extinção da punibilidade.

O sequestro deve ser levantado com a absolvição ou extinção da punibilidade, mesmo antes do trânsito em julgado, devido à ausência de efeito suspensivo nos recursos contra essas decisões.

A sentença absolutória deve cessar medidas cautelares (CPP, art. 386, parágrafo único, II).

Decisões que não fazem coisa julgada no cível permitem busca de ressarcimento no juízo cível.

Falta de provas.

Procedência dos embargos.

Reconhecimento de que o bem não foi adquirido com proventos do crime ou de que o terceiro adquiriu de boa-fé (CPP, arts. 129 e 130).

Nas hipóteses acima, o levantamento não impede o uso de outras medidas cautelares patrimoniais, como hipoteca legal (CPP, art. 134) ou arresto (CPP, art. 137), para resguardar o ressarcimento de prejuízos.

DESTINAÇÃO FINAL DO SEQUESTRO

Se o sequestro não for levantado durante o processo penal e sobrevier sentença condenatória, a medida será absorvida pela decisão judicial, cabendo ao magistrado determinar o destino dos bens (CPP, art. 387, §1º).

Após o trânsito em julgado da condenação, o juiz, de ofício ou a requerimento, deve ordenar a avaliação e venda dos bens em leilão público (CPP, art. 133).

A competência para decidir sobre a venda, arrematação e incidentes posteriores é exclusiva do juízo penal.

Os valores obtidos com a venda dos bens são destinados prioritariamente à reparação do dano à vítima, conforme valor fixado na sentença condenatória (CPP, art. 387, IV). O restante é recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo previsão diversa em lei especial.

O confisco funciona como efeito subsidiário à reparação e penas pecuniárias, ocorrendo apenas se o valor dos bens sequestrados exceder o montante necessário à indenização e às penas.

A reparação do dano tem preferência sobre multas e custas processuais (CPP, art. 140).

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.