Considerações iniciais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Justiça Federal é composta pelos TRFs e pelos Juízes Federais, além de incluir, pela Lei 10259, os Juizados Especiais Criminais Federais. O Conselho da Justiça Federal, apesar de não ser um órgão jurisdicional, exerce supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal.
O Brasil está dividido em 6 regiões para a organização da Justiça Federal, com um Tribunal Regional Federal em cada região. Essas regiões são subdivididas em seções judiciárias, que correspondem a cada estado ou ao Distrito Federal, e estas se subdividem em subseções judiciárias.
Os TRFs têm competências específicas definidas pelo art. 108 da CF, como processar e julgar juízes federais e membros do MPU, além de resolver conflitos de competência entre juízes federais e julgar recursos de decisões de juízes federais e juízes estaduais que atuam na competência federal.
A competência criminal específica da Justiça Federal é detalhada no art. 109 da CF, abrangendo crimes que têm uma relação direta com interesses federais, como crimes cometidos contra a organização do trabalho, crimes contra o sistema financeiro, e outros delitos que afetam bens, serviços ou interesses da União ou de entidades federais. Além disso, também julgam habeas corpus e mandados de segurança contra atos de autoridades federais.
As alterações recentes, como a inserção do inciso V-A pelo EC 45, ampliaram o escopo da Justiça Federal, permitindo-lhe tratar de questões tanto cíveis quanto criminais em contextos específicos, como na execução de políticas públicas afetas a grupos sociais específicos, incluindo causas envolvendo populações indígenas e outros temas sensíveis que tocam diretamente interesses federais.