Efeitos quanto aos demais prazos recursais
Início > Direito Processual Penal > Recursos > Embargos de declaração [art. 382]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Em virtude do silêncio do CPP, aplica-se o CPC.
Em regra, a interposição dos embargos de declaração interrompem o prazo para o recurso cabível.
No âmbito do STJ, há interrupção dos prazos.
No âmbito do STF, há suspensão dos prazos.
Esse efeito ocorre mesmo quando os embargos de declaração não são acolhidos. Todavia, se não forem conhecidos, não haverá a interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos. Nessa mesma linha, não há interrupção, tampouco suspensão, quando os embargos forem reconhecidos como meramente protelatórios.
Ressalta-se a [[Súmula 98 - STJ]].