Prisão penal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A prisão penal, ou carcer ad poenam, resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado que impõe pena privativa de liberdade (STF, ADCs 43, 44 e 54).

Aplica-se após devido processo penal com todas as garantias respeitadas, caracterizando-se pela definitividade. É um mal necessário, pois, segundo Alberto Silva Franco, enquanto não houver um substitutivo válido para a pena privativa de liberdade, o regime penitenciário não pode ser descartado.

Fonte

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