Conclusão do incidente de insanidade mental

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

DURANTE O PROCESSO JUDICIAL

Ausência de doença mental: se o laudo atestar normalidade mental à época do fato e durante o processo, os autos do incidente são apensados ao processo principal, que prossegue normalmente sem necessidade de curador. O acusado pode ser condenado ou absolvido, mas não haverá aplicação de medida de segurança por ser imputável.

Doença mental à época do fato delituoso: conforme o art. 151 do CPP, o processo prossegue com curador. Na sentença há três possibilidades:

Se houver causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade diversa da inimputabilidade (como insignificância ou legítima defesa), haverá absolvição própria sem medida de segurança, pois esta só é cabível quando a absolvição decorre exclusivamente da inimputabilidade.

Reconhecida a inimputabilidade por doença mental que suprimiu completamente a capacidade de entendimento ou autodeterminação, conforme o art. 26, caput, do CP, há absolvição imprópria com medida de segurança nos termos do art. 386, parágrafo único, III, do CPP.

A medida pode ser internação ou tratamento ambulatorial conforme as peculiaridades do caso, não apenas pela espécie de pena.

As medidas têm duração indeterminada com prazo mínimo de 1 a 3 anos conforme o art. 97, § 1º, do CP, cessando com perícia que ateste fim da periculosidade.

A jurisprudência limita a duração ao máximo da pena abstratamente cominada, conforme súmula nº 527 do STJ.

Na semi-imputabilidade, reconhecida diminuição da capacidade conforme o art. 26, parágrafo único, do CP, há condenação com redução de pena de 1/3 a 2/3.

Se necessário especial tratamento curativo, a pena pode ser convertida em medida de segurança nos termos do art. 98 do CP.

DURANTE O CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL

Se o incidente de insanidade for instaurado e concluído no inquérito atestando capacidade mental plena à época do fato e atualmente, os autos seguem ao Ministério Público, que poderá denunciar, arquivar ou requisitar diligências, como de praxe.

Se o laudo indicar doença mental à época do crime (inimputabilidade) e a conduta for típica e ilícita, o MP deve oferecer denúncia — medida de segurança só pode ser aplicada via processo —, mas requerer, ao final, a absolvição com aplicação de medida de segurança. Nomeado curador, o feito prossegue, podendo haver absolvição própria ou imprópria.

Se a doença mental for superveniente ao fato e a conduta for típica e ilícita, o MP também denuncia; recebida a peça, o juiz suspende o processo até o restabelecimento do acusado (art. 152, do CPP).

DURANTE A EXECUÇÃO PENAL

Durante a execução da pena, pode sobrevir doença mental, o que autoriza a instauração de incidente de insanidade também nessa fase. Embora o CPP remeta ao art. 682 (art. 154, do CPP), a matéria foi absorvida pela LEP: o juiz pode substituir a pena por medida de segurança quando sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, por iniciativa própria ou a requerimento (art. 183, da LEP), e o condenado será internado em Hospital de Custódia (art. 108, da LEP).

A doutrina distingue:

Se a doença for transitória, aplica-se o art. 41, do CP, com transferência ao hospital penitenciário, sem substituição da pena, computando-se o período de internação no cumprimento.

Se a doença for duradoura ou permanente, a pena converte-se em medida de segurança (art. 183, da LEP); seu cumprimento segue o regime próprio da medida, com desinternação ou liberação condicional se cessar a periculosidade, vedada a retomada da pena. Persistindo a doença, a medida perdura apenas até o saldo da pena fixada; esgotado esse prazo, cessa a intervenção penal, cabendo eventual interdição no juízo cível, em respeito à coisa julgada e à proporcionalidade.