Conclusão do incidente de insanidade mental
Início > Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes > Incidente de insanidade mental
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 151
- CPP, art. 386, parágrafo único, inciso iii
- CP, art. 97, § 1
- CP, art. 26, parágrafo único
- CP, art. 98
- CPP, art. 152
- CPP, art. 154
- LEP, art. 183
- LEP, art. 108
- CP, art. 41
Explicação do resumo
DURANTE O PROCESSO JUDICIAL
Ausência de doença mental: se o laudo atestar normalidade mental à época do fato e durante o processo, os autos do incidente são apensados ao processo principal, que prossegue normalmente sem necessidade de curador. O acusado pode ser condenado ou absolvido, mas não haverá aplicação de medida de segurança por ser imputável.
Doença mental à época do fato delituoso: conforme o art. 151 do CPP, o processo prossegue com curador. Na sentença há três possibilidades:
Se houver causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade diversa da inimputabilidade (como insignificância ou legítima defesa), haverá absolvição própria sem medida de segurança, pois esta só é cabível quando a absolvição decorre exclusivamente da inimputabilidade.
Reconhecida a inimputabilidade por doença mental que suprimiu completamente a capacidade de entendimento ou autodeterminação, conforme o art. 26, caput, do CP, há absolvição imprópria com medida de segurança nos termos do art. 386, parágrafo único, III, do CPP.
A medida pode ser internação ou tratamento ambulatorial conforme as peculiaridades do caso, não apenas pela espécie de pena.
As medidas têm duração indeterminada com prazo mínimo de 1 a 3 anos conforme o art. 97, § 1º, do CP, cessando com perícia que ateste fim da periculosidade.
A jurisprudência limita a duração ao máximo da pena abstratamente cominada, conforme súmula nº 527 do STJ.
Na semi-imputabilidade, reconhecida diminuição da capacidade conforme o art. 26, parágrafo único, do CP, há condenação com redução de pena de 1/3 a 2/3.
Se necessário especial tratamento curativo, a pena pode ser convertida em medida de segurança nos termos do art. 98 do CP.
DURANTE O CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL
Se o incidente de insanidade for instaurado e concluído no inquérito atestando capacidade mental plena à época do fato e atualmente, os autos seguem ao Ministério Público, que poderá denunciar, arquivar ou requisitar diligências, como de praxe.
Se o laudo indicar doença mental à época do crime (inimputabilidade) e a conduta for típica e ilícita, o MP deve oferecer denúncia — medida de segurança só pode ser aplicada via processo —, mas requerer, ao final, a absolvição com aplicação de medida de segurança. Nomeado curador, o feito prossegue, podendo haver absolvição própria ou imprópria.
Se a doença mental for superveniente ao fato e a conduta for típica e ilícita, o MP também denuncia; recebida a peça, o juiz suspende o processo até o restabelecimento do acusado (art. 152, do CPP).
DURANTE A EXECUÇÃO PENAL
Durante a execução da pena, pode sobrevir doença mental, o que autoriza a instauração de incidente de insanidade também nessa fase. Embora o CPP remeta ao art. 682 (art. 154, do CPP), a matéria foi absorvida pela LEP: o juiz pode substituir a pena por medida de segurança quando sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, por iniciativa própria ou a requerimento (art. 183, da LEP), e o condenado será internado em Hospital de Custódia (art. 108, da LEP).
A doutrina distingue:
Se a doença for transitória, aplica-se o art. 41, do CP, com transferência ao hospital penitenciário, sem substituição da pena, computando-se o período de internação no cumprimento.
Se a doença for duradoura ou permanente, a pena converte-se em medida de segurança (art. 183, da LEP); seu cumprimento segue o regime próprio da medida, com desinternação ou liberação condicional se cessar a periculosidade, vedada a retomada da pena. Persistindo a doença, a medida perdura apenas até o saldo da pena fixada; esgotado esse prazo, cessa a intervenção penal, cabendo eventual interdição no juízo cível, em respeito à coisa julgada e à proporcionalidade.