Nova capitulação legal

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Desclassificação do delito [art. 419]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Decidindo pela desclassificação, deve o juiz se abster de fixar nova capitulação legal.

Pode ocorrer exceção a esta regra principiológica nos casos em que seja necessário apontar a nova classificação para se determinar o juízo competente.

Ainda assim será provisória e sem força vinculante.