Mandado de segurança
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Sistema recursal no âmbito dos juizados e julgamento pelas turmas recursais
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A competência para processar e julgar MS contra decisão de juiz singular do Juizado Especial Criminal é da Turma Recursal, conforme a Súmula 376 do STJ.
Não cabe MS contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. Estas poderão ser impugnadas quando da interposição de futura e eventual apelação.
Quanto a MS impetrado contra decisão da turma recursal, prevalece o entendimento de cabe a própria turma julgá-lo, tal qual ocorre no âmbito dos Tribunais (LC nº 36/79).