Reconstituição do fato delituoso

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 7º do CPP autoriza a autoridade policial a realizar a reconstituição dos fatos para verificar a possibilidade de como o crime foi cometido, desde que isso não viole a moralidade ou a ordem pública.

No entanto, o consentimento do acusado é necessário para qualquer prova que exija sua cooperação ativa, como a reconstituição do crime. A recusa do acusado em participar não implica em presunção de culpa, e a condução coercitiva para este fim não é permitida. A falta de participação do acusado não pode ser usada como base para prisão preventiva.

Na fase policial, não é necessária a intimação do investigado ou de seu advogado para participar da reconstituição, mas na fase judicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser garantidos.