Princípio da variabilidade
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Significa que o recorrente pode interpor novo recurso em substituição ao interposto anteriormente, desde que dentro do prazo legal.
Todavia, tal princípio não possui previsão legal, e na visão da doutrina não é cabível por conta da preclusão consumativa.