Recusa injustificada
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Organização do júri [art. 447]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Acarreta em multa de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. O mesmo se dá em relação ao jurado que não comparecer no dia marcado para a sessão, não havendo o que se falar em responsabilização por crime de desobediência.