Fixação da pena provisória

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na segunda fase, incidem agravantes e atenuantes sobre a pena-base. As agravantes dependem de previsão legal; as atenuantes admitem circunstâncias inominadas, conforme o art. 66 do CP. Não se aplica circunstância que já integre o tipo, uma qualificadora ou outra etapa do cálculo.

A edição adota a orientação da Súmula 231 do STJ, segundo a qual a atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo legal. Também descreve a contenção da pena provisória nos limites abstratos do delito. Não há fração legal geral obrigatória para agravantes e atenuantes.

No concurso, devem ser observadas as circunstâncias preponderantes do art. 67: motivos determinantes, personalidade e reincidência. O manual registra a compensação entre confissão espontânea e reincidência, com tratamento distinto para multirreincidência; são entendimentos da edição de 2022.

Havendo mais de uma agravante ou atenuante, a referência de cálculo é a pena-base, diferentemente da incidência sucessiva das majorantes e minorantes na terceira fase. O reconhecimento de agravantes não alegadas pela acusação é discutido à luz do art. 385 do CPP, sem autorizar a introdução de fatos estranhos à imputação.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1396-1398.