Anulabilidade como categoria doutrinária processual

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Uma corrente minoritária propõe distinguir nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade. Nessa construção, a última estaria ligada à violação de norma dispositiva protetiva de interesse da parte e dependeria de provocação, sujeitando-se ao saneamento.

O manual registra como predominante a classificação binária, em absolutas e relativas. Por isso, não se deve tratar a terceira categoria como consenso nem importar o regime civil dos negócios jurídicos anuláveis.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1453-1454.