Hipóteses comuns de impetração do mandado de segurança no âmbito criminal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Por parte do ofendido (ou sucessores), quando o juiz indeferir seu pedido de habilitação como assistente de acusação sem indicar fundamento legal: ilegitimidade ou ausência de representação por profissional da advocacia.
Para fins de trancamento de IP ou de processo penal em andamento, caso à infração penal não seja cominada com pena privativa de liberdade.
Em proteção da pessoa jurídica no processo penal, dado que não pode figurar como paciente em HC.
Decisão que determina o sequestro de bens à revelia dos requisitos legais.
Atribuição do efeito suspensivo a recurso que não seja dotado desse efeito. [[14. Recursos - 7.3]]
A fim de franquear o acesso do advogado aos autos do IP, salvo em relação às diligências em andamento.
Súmula Vinculante 14 - STF.
Também pode ser utilizada a reclamação ao STF e o HC.