Ação penal nos crimes contra a honra

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação penal nos crimes contra a honra, em geral, é de iniciativa privada (CP, art. 145, caput). Contudo, existem exceções que demandam diferentes modalidades de ação penal:

Injúria real: se resultar em violência ou vias de fato, a ação é privada; se causar lesão corporal, é pública, variando sua condição pela gravidade da lesão (CP, art. 140, § 2º; art. 145, caput; Lei nº 9.099/95, art. 88).

Crimes contra a honra do Presidente da República ou chefes de governo estrangeiro: Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (CP, art. 145, parágrafo único).

Crimes contra a honra de funcionário público em exercício: pública condicionada à representação ou privada, conforme interpretação do STF (Súmula nº 714).

Crimes militares contra a honra: ação penal pública incondicionada, com possibilidade de ação privada subsidiária (Código Penal Militar, arts. 214 a 216).

Crimes eleitorais contra a honra: ação penal pública incondicionada, com possibilidade de ação privada subsidiária (Código Eleitoral, arts. 324 a 326).

Injúria racial: o tema será objeto de análise no tópico [[14.1.1]].

AÇÃO PENAL NO CRIME IMPRESCRITÍVEL DE INJÚRIA RACIAL

Transformada em ação penal pública condicionada à representação pela Lei 12033, mesmo se cometida contra funcionário público em razão das funções.

Em que pese ser ação penal pública condicionada à representação, o STF fixou entendimento no sentido de que trata-se de crime imprescritível, entendo que se trata de espécie do gênero racismo. Tem-se, portanto, a inusitada hipótese de um delito que não está sujeito à prescrição, mas cuja inércia no oferecimento da representação pode acarretar a decadência, sendo extinta a punibilidade.