Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A fixação do regime considera a espécie da pena, sua quantidade, a reincidência e as circunstâncias judiciais. Para reclusão e condenado não reincidente, a referência legal é: mais de oito anos, fechado; mais de quatro até oito, possibilidade de semiaberto; até quatro, possibilidade de aberto, observados os demais requisitos.

A detenção começa, em regra, nos regimes semiaberto ou aberto, sem afastar posterior regressão. A Súmula 269 do STJ admite semiaberto ao reincidente condenado a até quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Regime mais severo exige motivação concreta; a gravidade abstrata do delito não basta. São destacadas as Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. O manual rejeita a imposição automática de regime fechado apenas pela natureza hedionda ou equiparada, por incompatibilidade com a individualização da pena.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1399-1401.