Princípio da reformatio in mellius

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Em recurso exclusivo da acusação é possível que o juízo ad quem melhore a situação da defesa. Por óbvio, também é possível que no recurso da defesa ocorra a reforma para melhor, mesmo que a matéria não tenha sido expressamente impugnada.

Contudo, excepciona-se a apelação contra decisões do Júri (Súmula 713 - STF).