Análise histórica das prisões decorrentes de pronúncia e de sentença condenatória recorrível
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 408
- CPP, art. 585
- CPP, art. 594
- CPP, art. 597
- CPP, art. 595
- CF, art. 5, inciso lvii
- CPP, art. 312
- CPP, art. 413, § 3
- CPP, art. 387, § 1
Explicação do resumo
Até a reforma processual de 2008, a prisão cautelar era um efeito automático da pronúncia e da sentença condenatória recorrível. O art. 408, §§ 1º e 2º, do CPP, estabelecia a prisão do acusado como efeito automático da pronúncia, exceto para primários e portadores de bons antecedentes. O art. 585, caput, do CPP, previa que o réu só poderia recorrer da pronúncia após ser preso, salvo se prestasse fiança.
A prisão como efeito automático de sentença condenatória recorrível estava no art. 393, I, do CPP, e o art. 594, caput, exigia o recolhimento do acusado à prisão para apelar da sentença condenatória, salvo se fosse primário e de bons antecedentes. O art. 597 do CPP não concedia à apelação efeito suspensivo, e o art. 595 declarava deserta a apelação se o réu fugisse após interpor recurso.
A prisão decorrente de pronúncia e de sentença condenatória recorrível sempre foi questionada quanto à sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). Embora os tribunais superiores tenham historicamente considerado essas prisões constitucionais, a doutrina as via como execuções provisórias de pena, violando o princípio da presunção de não culpabilidade.
Com as Leis 11689 e 11719, o CPP foi alterado para abolir a prisão automática decorrente de pronúncia e sentença condenatória recorrível, exigindo fundamentação específica que demonstre a necessidade cautelar da prisão, conforme art. 312 do CPP.
Na pronúncia (art. 413, § 3º, do CPP) e na sentença condenatória (art. 387, § 1º, do CPP), o juiz deve decidir motivadamente sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade. A prisão cautelar pode ser mantida se houver fundamentação que justifique a necessidade da medida.
As reformas de 2008 e a Lei 12403 reforçam que o recolhimento à prisão não é mais efeito automático de sentença condenatória recorrível, e a apelação não pode ser declarada deserta se o condenado fugir após apelar. Prisões impostas como efeito automático de pronúncia ou sentença condenatória recorrível antes das reformas são ilegais se não houver fundamentação cautelar, devendo retroagir em benefício dos acusados.
As novas normas processuais exigem que qualquer prisão decorrente de pronúncia ou sentença condenatória recorrível seja fundamentada na necessidade cautelar específica, conforme art. 312 do CPP, abolindo a prisão ex lege e assegurando o respeito ao princípio da presunção de inocência.