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Início > Direito Processual Penal > Recursos > Carta testemunhável [art; 639]

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É direcionada ao escrivão, no âmbito da Justiça Estadual; ao diretor de Secretaria, na Justiça Federal; ou ao secretário da Presidência do Tribunal; conforme o caso, indicado o requerente as peças que deverão ser transladadas, já que a carta é processada por instrumento.

Ainda que intempestiva ou descabida, a carta deve ser encaminhada ao juízo ad quem, dado que o juízo de admissibilidade não é feito pelo juízo a quo.

Art. 641. O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

Art. 642. O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do escrivão ou do secretário do tribunal. Se o testemunhante não for atendido, poderá reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocará os autos, para o efeito do julgamento do recurso e imposição da pena.

Art. 643. Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.

Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

Art. 645. O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.