Hipóteses autorizadoras da identificação criminal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O art. 3º da Lei 12037 estabelece as situações em que a identificação criminal pode ocorrer, mesmo com a apresentação de documentos de identificação. Essas situações incluem:

Documento com rasura ou indício de falsificação.

Documento insuficiente para identificação completa do indiciado.

Porte de documentos de identidade distintos com informações conflitantes.

Autorização judicial para auxiliar investigações policiais, incluindo coleta de material genético.

Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

Dificuldades na identificação devido a distância ou estado de conservação do documento.

A referida lei também permite a condução coercitiva do investigado em caso de recusa em colaborar com a identificação criminal.

Além disso, estabelece procedimentos para a retirada de registros fotográficos e perfis genéticos após o arquivamento definitivo do inquérito ou processo, desde que comprovada a identificação civil.